Notícias : 06.08.2011 - Nova Ação Civil Coletiva foi ajuizada contra as taxas de terrenos de marinha

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06.08.2011 | Nova Ação Civil Coletiva foi ajuizada contra as taxas de terrenos de marinha

Cinco associações de moradores de Vitória decidiram enfrentar a União para barrar, na Justiça, a cobrança das taxas de terrenos de marinha. Donos de imóveis em bairros como Praia do Canto e Enseada do Suá podem ser beneficiados com a Ação Civil Coletiva ajuizada, ontem, pelo Conselho Popular de Vitória (CPV). E a intenção é agregar mais localidades.

O grupo defende que a forma como os terrenos - considerados da União - foram demarcados, na Capital, está errada. "Eles definiram o que era ou não da União a olho nú", critica o presidente do CPV e da Associação da Ilha do Príncipe, Robson Willian.

A ação ajuizada na Justiça Federal quer remarcar as áreas de Vitória que seriam da União. E querem uma liminar para que a nova demarcação aconteça logo. "Há métodos mais científicos para identificar as áreas, mas a SPU (Superintendência do Patrimônio da União) se recusa em fazer", comenta Willian.

Coletividade

A ação é assinada pelo Conselho Popular, e tem como co-autoras as associações da Praia do Canto, Enseada do Suá, Praia do Suá e Praia de Santa Helena. Ao todo, 16 entidades foram convidadas, e há outras quatro prontas para ingressarem no grupo.

"Mesmo com o processo em andamento, é possível agregar novos bairros e mais moradores à causa. Nossa intenção é de ainda estender a ação para outros municípios do Estado, por meio da Famopes (Federação das Associações de Movimentos Populares do Espírito Santo)", explica Robson Willian.

Nacional

O objetivo é que todas as cidades brasileiras que tem terrenos de marinha entrem com ações na Justiça, engrossando o coro a favor do fim dessas taxas.

"Vamos nos organizar para trabalhar com essas ações e ainda atuar no Congresso para eliminar a cobrança", frisa Lelo Coimbra (PMDB), deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Contra Taxa de Marinha.

Sem crítica

Outra crítica apresentada nessa ação refere-se à notificação coletiva que informa, ao morador, que o terreno é da União - o ideal é fazer isso individualmente. Além disso, a notificação não dá direito a questionamentos.

Mobilização - 16 associações de bairros: Foram chamadas para participar da Ação Civil Coletiva contra a União.

União garante que cobrança segue a lei

"A demarcação está errada? Então prove. Não adianta entrar com ação na Justiça e não mostrar onde está o erro", critica o superintendente regional da União, Magno Pires, em defesa à manutenção da cobrança das taxas de terrenos de marinha.

Responsável pela Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Espírito Santo, Magno Pires acha impossível que algum juiz federal dê causa favorável às associações de moradores de Vitória.

"Não tem fundamento defender o fim dessas cobranças. As taxas estão de acordo com a legislação federal vigente. Toda a marcação das áreas da União, feitas nas últimas décadas, respeitam as diretrizes traçadas na lei. As áreas estão registradas em cartório; é direito adquirido da União", frisa Pires.

O superintendente diz que ainda serão feitas novas demarcações da terrenos da União, mas somente de áreas novas. "O que está feito, está feito. Não tem como voltar atrás e marcar de novo", reforça Pires. E afirma que todos os terrenos pertencentes à União, no Estado, estão de acordo com a legislação.

Fonte: Jornal Gazeta online
Jornalista: Maurílio Mendonça
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2011/08/noticias/a_gazeta/dia_a_dia/925379-area-de-marinha-nova-acao-contra-taxas.html

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