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27.08.2011 | TERRENOS DE MARINHA 48.000 VÍTIMAS NA ILHA DE VITÓRIA
Entrevista concedida no dia 08/08/2011, na TV Ambiental-ES, sobre a legalidade de cobrança de taxas de Terrenos de Marinha, com o Geógrafo e Historiador Willis de Faria e o Advogado Tributarista José Constantino Mazzoco.
De acordo com os inúmeros doutrinadores citados, terras devolutas são as que com o descobrimento, se incorporaram ao patrimônio da Coroa Portuguesa e, com a independência, passaram ao domínio nacional e não se encontram no domínio particular, por título legítimo e nem constituem bens próprios da União ou dos Estados ou dos Municípios. Se a União pertence a porção do território que for indispensável para a defesa das fronteiras, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais. Por que as terras no interior da ilha de Vitoria pertenceriam a ela?
O livro: Perfis Constitucionais das Terras Devolutas de José Edgard Penna Amorim Pereira. Com a leitura da doutrina aliada ao texto de lei. Não têm validade as cobranças da União sobre os terrenos da Ilha de Vitória ou qualquer outra parte do Brasil.
Assista a entrevista em 3 partes:
http://www.youtube.com/watch?v=6sCfjgc3Dms&feature=related
http://www.youtube.com/watch?v=fk5noGBDYf8
http://www.youtube.com/watch?v=c6lqqNsmHBk&feature=related
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