Luiz Carlos Kremer, em 30.08.11, 16:38, diz:

A esta PEC deverão ser agregadas as PEScs 53/07 e PEC 56/09 que tratam a mesma matéria. Além de vetusto é insconstitucional o instituto dos terrenos de marinha. No RGS também lutamos pela extinção em batalhas jurídicas a mais de 20 anos. As cobranças de laudêmio são nulas (titulo gratuito)assim como as taxas de ocupação pela inexistência de aforamento e falta de registro como determina a lei. Haverá de ser respeitado o direito da propriedade e seu registro. O instituto visava a segurança na época imperial (distância do alcance de bala de canhão....), Não pode a União lançar em seus arquivos RIP, propriedades de particulares. É evidenciado o objetivo de arrecadação da União através da Receita Federal, inclusive gerando retenção de imposto de renda a quem não recolher as "taxas"..., forma de coerção. Enfim, o assusto requer dmonstração alongada em face da manutenção deste vetusto instituto da enfiteuse. A PEC vem retratar a fidelidade da expressão do povo, do respeito ao devido processo legal em defesa da ordem e da arbitrária má-interretação de leis. É o modesto comentário que oportunamente possa fazer.


Sergio Augusto Gouvêa Zaramella, em 30.08.11, 19:01, diz:

Essa lei é muito antiga. Hoje a situação está totalmente diferente. É uma necessidade urgente que essa PEC seja aprovada, pois vai acertar a situação de muita gente humilde que necessita da documentação para poder expandir o seu comércio ou sua àrea paticular. Estão de parabens os Srs. Autores da PEC. Tenho certeza que os membros da CCJ acolherão. Sergio Zaramella.


Afonso Círico, em 23.09.11, 16:02, diz:

Acompanho com preocupação as últimas Decisões do STF (ainda Monocráticas). Tendem à manutenção das Decisões do STJ. O pior é que muitas EXECUÇÕES já estão tramitando para cobrança da TAXA DE OCUPAÇÃO, e assim, em breve, poderemos ter despejos e LEILÕES dos imóveis. Penso que somente o enganjamento de todos os ocupantes do país, no sentido de cobrar medidas URGENTES dos respectivos representantes (Senadores e Deputados Federais)para aprovar as Emendas: PEC 53/2007 e 39/2011 poderá resolver o problema e trazer segurança jurídica a todos nós, ocupantes. Conclamo todos os atingidos a entrar nesta luta! Parabéns aos autores das emendas citadas.


Gessy da Rocha Farinha, em 21.10.11, 23:02, diz:

Ao me ser oferecido para compra imóvel em Cabo Frio, fui a catório obtendo certidões onde constam ser o mesmo foreiro as Seis Marias de São Bento. Nada fala de aforamento com a União. Comprei-o e logo depois fui intimado a pagar Laudêmio e Taxa de Ocupação, além de ter pago ao Estado ITBI e vir pagando IPTU a Prefeitura. No ano de 2007 a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) aumentou as Taxas de Ocupação com aumentos variando de 400 à 1300% tirando o sossego e o prazer de morar das pessoas. O I nstituto Terreno de Marinha è arcaico, injusto, bitributário e sem embasamento racional. Por isso louvo o trabalho dos Srs.Deputados que elaboraram as PECs 53/07,56/09 e 39/2011 que visam dar posse àqueles que compraram imóvel, pagando preço de mercado e depois vindo a SPU chamá-lo de Ocupante cobrando Taxas e Laudêmio de Valores excessivos e descabível.