Notícias : 27.07.2011 - O deputado Luciano Rezende não descarta instalação de CPI sobre cobrança abusiva de taxa de marinha

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27.07.2011 | O deputado Luciano Rezende não descarta instalação de CPI sobre cobrança abusiva de taxa de marinha

O deputado Luciano Rezende (PPS) não afasta a possibilidade de abertura de uma CPI na Assembleia Legislativa (Ales) para investigar a cobrança da taxa de ocupação em terrenos de marinha. Para o ele, que preside a Comissão Especial que analisa a cobrança da taxa, o Espírito Santo sofre com uma medida abusiva e vive a pior situação no Brasil, pois a determinação é ilegal, mesmo ultrapassando uma arrecadação de R$ 30 milhões.

A comissão está esperando um posicionamento do Ministério Público Federal (MPF), no sentido de pedir a suspensão da taxa. Outra expectativa é colher outros depoimentos, em oitivas que serão realizadas após o recesso parlamentar, no segundo semestre. As oitivas parecem mais esclarecedoras do que as respostas enviadas à comissão pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que não prestou informações específicas sobre as demarcações.

O órgão federal aumentou as dúvidas dos membros da comissão. Ainda não há documentação suficiente comprobatória para explicar os critérios de notificação aos proprietários de imóveis. É por isso também que a possibilidade de uma CPI se aproxima cada vez mais. A cobrança está relacionada ao Decreto-Lei 9.760, de 1946, embora a edição mais recente da Constituição Federal Brasileira seja de 1988.

Outro problema que se anuncia é a demarcação de terrenos e a conseqüente aplicação de taxas em municípios do interior do Estado, em lotes que circundam os rios Doce e Itabapoana. Atualmente, sofrem com a cobrança os municípios de Conceição da Barra, São Mateus, Linhares, Aracruz, Fundão, Serra, Vitória, Vila Velha, Guarapari, Anchieta, Piúma, Marataízes, Itapemirim e Presidente Kennedy.

A comissão também pretende esclarecer à população em geral que a irregularidade da cobrança da taxa de marinha não está reservada somente a bairros nobres. Pelo contrário. Quase 90% dos locais que são obrigados à cobrança estão em bairros populares. "Esse é um problema da cidade inteira. Há uma total anarquia e insegurança nos critérios utilizados", alertou o deputado.

O cidadão notificado pode ficar impossibilitado, por exemplo, de fazer qualquer movimentação financeira ou imobiliária porque está preso a dívidas junto à União, em decorrência da taxa de marinha. As oitivas da comissão servirão para ilustrar esses casos

Foto da Região de Santo Antonio na Grande Vitória
e buscar subsídios para reforçar o pedido de suspensão. Um casal que reside no bairro Horto, em Vitória, por exemplo, acumula uma dívida de R$ 100 mil devido a taxas não pagas e o problema ainda não foi solucionado judicialmente.

Faltam explicações técnicas

Várias situações estranhas são conhecidas, a partir do momento em que os casos chegam à comissão da Ales. Há edifícios na beira-mar de Vitória que obrigam apenas alguns condôminos a pagar a taxa. O valor não serve para o prédio inteiro, mesmo ocupando tecnicamente o mesmo espaço. Outro caso: há residências cujos proprietários são obrigados a pagar a taxa numa determinada rua, na Grande Vitória. Na rua vizinha, os proprietários são desobrigados. Não se sabe qual a explicação técnica para a obrigatoriedade. Esses indícios de crimes administrativos estimulam a comissão especial a intensificar as oitivas para garantir um panorama político para a instalação de uma CPI.

Um dos depoimentos prestados à comissão foi do vice-presidente da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Espírito Santo (Ademi-ES), Celso Siqueira Júnior, que confirmou que existe a cobrança ilegal, principalmente no bairro Bento Ferreira, em Vitória. O bairro é um dos mais focados pela indústria da construção civil, mas seu pleno crescimento imobiliário depende também da suspensão da taxa.

De acordo com matéria veiculada no jornal A Tribuna desta terça-feira (26), outros estados também estão se movimentando em favor da suspensão da taxa de marinha. No Estado do Pernambuco, o juiz Frederico de Azevedo, da 3ª Vara da Justiça Federal, em Recife, suspendeu todas as taxas desse nível. Uma ação civil pública moveu o pedido, que depende de apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A suspensão, no entanto, passa a vigorar somente se aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Século Diário
Jornalista: Cristina Moura
http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=15052

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