Notícias : 03.08.2011 - MPE e OAB se aliam ao Legislativo do ES para eliminar cobrança de taxa de marinha

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03.08.2011 | MPE e OAB se aliam ao Legislativo do ES para eliminar cobrança de taxa de marinha

O Ministério Público Estadual (MPE) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção Espírito Santo (OAB-ES), resolveram se aliar à Comissão Especial das Taxas Sobre Terrenos de Marinha da Assembleia Legislativa (Ales). Os integrantes da comissão se reuniram nesta segunda-feira (1) e decidiram reiterar o pedido ao Ministério Público Federal (MPF) para a interrupção da cobrança. No Estado, a arrecadação é de R$ 30 milhões, atingindo cerca de 80 mil pessoas.

O MPE e a OAB nomearam, respectivamente, o promotor de Justiça Fábio Vello e o advogado Francisco Carlos Pio de Oliveira como seus representantes, com o objetivo de proporcionar ordenamentos jurídicos para a comissão, em favor da interrupção da cobrança das taxas.

O deputado Luciano Rezende (PPS), presidente da comissão, considera o sistema de cobrança "uma anarquia", pois não se sabe de que forma foi estipulado e quais critérios utilizou. A Superintendência de Patrimônio da União (SPU) não esclareceu as inúmeras dúvidas dos deputados. Na última quarta-feira (27), Século Diário solicitou, por e-mail, informações ao órgão sobre o assunto, mas não obteve qualquer resposta. "Já perguntamos oficialmente à SPU e oficialmente ela respondeu que não sabe. É um assunto de legislação federal, mas o ato de agressão que está acontecendo deve ser assunto estadual", afirmou o deputado, que considera a taxa abusiva, ilegal e arbitrária.

A ideia da comissão é convidar a Justiça Federal para se sensibilizar sobre a tentativa de eliminar a cobrança. A intenção de instalar uma CPI é real, segundo Rezende, mas precisa ainda de mais robustez. Os casos que chegam à comissão são os mais díspares possíveis. Um deles relata uma cobrança de taxa de marinha em pleno morro da Gurigica, em Vitória. Esse tipo de procedimento pode explicar para muitos cidadãos a qual público a taxa se destina.

Há dois tipos de preconceito que precisam ser revertidos, segundo o deputado. O primeiro é que a taxa não é reservada às áreas nobres, mas quase 90% a áreas populares. Na Grande Vitória, são taxadas propriedades nas regiões dos bairros de Santo Antônio, Maruípe e São Pedro, em Vitória. Em Vila Velha, um exemplo de área popular é o bairro Primeiro de Maio.

Outra questão que precisa ser explicada é que muitas das áreas estão além dos 33 metros do mar, quantidade estipulada pela taxa, segundo o Decreto-Lei 9.760, de 1946. A preocupação dos deputados é que a União já anunciou a demarcação de terrenos para a consequente cobrança da taxa em áreas próximas aos rios Doce e Itabapoana. Em todo o Estado já são 14 municípios atingidos.

A próxima reunião da comissão está marcada para o dia 15. Os deputados querem ouvir o procurador da República Carlos Fernando Mazzoco, autor de várias ações sobre cobrança de taxa de marinha. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) reiterou o pedido de informação à SPU. Também está previsto o depoimento do promotor Marcelo Lemos, da Promotoria Cível de Vila Velha.

PEC no Senado

Há uma expectativa de que a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) n.º 53/2007, que tem como relator o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), seja aprovada ainda em 2011. A proposta extingue o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos. Além disso, define a propriedade dos terrenos, com base no uso atual.

Fonte: Século Diário
Jornalista: Cristina Moura
http://www.seculodiario.com/exibir_not.asp?id=15452

Lauro jose Lyrio, em 09.01.12, 22:45, diz:

isto é uma vergonha,ja nao basta 0 IPOTU, que pagamos, para respirar o po de minerio que a PMV COMPRA DA CVRD PARA RESPIRARMOS, AINDA TER QUE PAGAR TAXA DE MARINHA, EU NEM ANDO DE NAVIO E MINHA CASA FICA A MAIS DE 500 METROS DO MAR, MAS PARECE QUE QUE AGORA HA UMA LUZ NO FIM DO TÚMULO,ACHO QUE VAO MATAR A TAXA DE MARINHA.

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