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02.09.2009 | ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a SPU

A Assembléia Legislativa do estado de Pernambuco, por solicitação do SOS Terrenos de Marinha, propôs uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a SPU em razão dos ilegais procedimentos em notificação individual dos proprietário de terrenos de marinha. Veja mais detalhes no site: http://sosterrenosdemarinha.org.br





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