Terrenos de marinha na ilha de Vitória


A EC 46/2005 exclui da propriedade da União as ilhas costeiras que contenham sede de Municípios, sendo esse, precisamente, o caso de Vitória, cuja sede está situada na ilha costeira de mesmo nome, e cujo município compreende dezenas de ilhas situadas na baía.

Ação Civil Pública

O MPF ajuizou a Ação Civil Pública 2006.50.01.000112-6, cujo pronunciamento consignou que os terrenos de marinha "situados na ilha de Vitória e demais ilhas que integram o referido Municipio" deixaram de ser propriedade da União, arrolando todas as ilhas do Municipio de Vitória atingidas pela EC 46/2005.

Veja dispositivo da sentença.




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